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Data de assinatura:
18 de Dezembro de 2009 -
Ementa:
ALTERA O § 4º DO ART. 9º DA LEI Nº 9.099, DE 20 DE SETEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
21 de Dezembro de 2009 -
Fonte:
D.O.U de 21/12/2009, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, REU, PESSOA JURIDICA, POSSIBILIDADE, SUBSTITUIÇÃO, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, CREDENCIAMENTO, EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO, PROCURAÇÃO, CARTA, PREPOSTO . -
Classificação de direito:
PROCESSO CIVIL . -
Observação:
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