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Data de assinatura:
21 de Dezembro de 2009 -
Ementa:
ABRE O ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA JUSTIÇA ELEITORAL, DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 16.301.300,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Dezembro de 2009 -
Fonte:
D.O.U. DE 22/12/2009, P. 5 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
REPUBLICAÇÃO - D.O.U. DE 22/12/2009 (EDIÇÃO EXTRA), P. 1: POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO NOS ANEXOS.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, (STF), JUSTIÇA ELEITORAL, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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