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Data de assinatura:
22 de Dezembro de 2009 -
Ementa:
DISPÔE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA NO ÂMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E DOS MUNICÍPIOS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
23 de Dezembro de 2009 -
Fonte:
D.O.U. DE 23/12/2009, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de vetoMSG 1.079, DE 22/12/2009 - D.O.U. DE 23/12/2009, P. 13: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PART. 3º DO ART. 2º; PAR. 4º DO ART. 19. -
Assunto:
DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, JULGAMENTO, CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO, DESIGNAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL, FAZENDA PUBLICA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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