MPV 1.170, DE 28/04/2023: ALTERA ANEXOS II E III. Produção de efeitos
LEI 14.673, DE 14/09/2023: Altera os Anexos II e III. Produção de efeitos.
MPV 1.286, DE 31/12/2024: Altera Arts. 18, 20, 23, 24, 25, 28, 29, 30, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 38-A, 38-B, 38-C, 40, Anexos I, II, III e IV. Acresce os Anexos I-A e III-A. Revoga as alíneas "a" e "b" do inciso II do caput do art. 37; e o inciso II do caput do art. 38