CRIA A SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CÂMARA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BÁSICA DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS
LEIS Nºs 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E
10.683 DE 28 DE MAIO DE 2003; E DÁ OUTRAS PRIVIDÊNCIAS.
Veto Parcial