Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 12.154 de 23 de dezembro de 2009

Data de assinatura:

23 de Dezembro de 2009

Ementa:

CRIA A SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CÂMARA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BÁSICA DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS Nºs 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683 DE 28 DE MAIO DE 2003; E DÁ OUTRAS PRIVIDÊNCIAS.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

23 de Dezembro de 2009 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O.U de 23/12/2009, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU

Alteração:

MPV 568, DE 11/05/2012: ALTERA O ANEXO IV (CONVERTIDA)

LEI 12.702, DE 07/08/2012: ALTERA O ANEXO IV

LEI 12.778, DE 28/12/2012: ALTERA ANEXOS II E III

LEI 13.327, DE 02/07/2016: ALTERA ANEXOS II E III

MPV 1.170, DE 28/04/2023: ALTERA ANEXOS II E III. Produção de efeitos

LEI 14.673, DE 14/09/2023: Altera os Anexos II e III. Produção de efeitos.

MPV 1.286, DE 31/12/2024: Altera Arts. 18, 20, 23, 24, 25, 28, 29, 30, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 38-A, 38-B, 38-C, 40, Anexos I, II, III e IV. Acresce os Anexos I-A e III-A. Revoga as alíneas "a" e "b" do inciso II do caput do art. 37; e o inciso II do caput do art. 38

Correlação:

DEC 7.123, DE 03/03/2010: DISPÕE SOBRE O CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - CNPC E SOBRE CÂMARA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - CRPC.

DEC 8.076, DE 14/08/2013: REGULAMENTAÇÃO

Veto:

Mensagem de vetoMSG 1.085, DE 23/12/2009 - D.O.U. DE 23/12/2009, EDIÇÃO EXTRA, P. 8: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PARS. 1° E 2° DO ART. 52.

Assunto:

CRIAÇÃO, SUPERINTENDENCIA, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, VINCULAÇÃO, (MPS). CRIAÇÃO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CONSELHO, GESTÃO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, (MPS). CRIAÇÃO, CAMARA TECNICA, RECURSO ADMINISTRATIVO, JULGAMENTO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, AMBITO, (MPS). CRIAÇÃO, PLANO DE CARREIRA, CARGO, SUPERINTENDENCIA, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR.

Classificação de direito:

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Observação:

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