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Data de assinatura:
23 de Dezembro de 2009 -
Ementa:
CRIA A SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CÂMARA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BÁSICA DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS Nºs 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683 DE 28 DE MAIO DE 2003; E DÁ OUTRAS PRIVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Dezembro de 2009 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O.U de 23/12/2009, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU -
Alteração:
MPV 568, DE 11/05/2012: ALTERA O ANEXO IV (CONVERTIDA)LEI 12.702, DE 07/08/2012: ALTERA O ANEXO IV
LEI 12.778, DE 28/12/2012: ALTERA ANEXOS II E III
LEI 13.327, DE 02/07/2016: ALTERA ANEXOS II E IIIMPV 1.170, DE 28/04/2023: ALTERA ANEXOS II E III. Produção de efeitos
LEI 14.673, DE 14/09/2023: Altera os Anexos II e III. Produção de efeitos
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Correlação:
DEC 7.123, DE 03/03/2010: DISPÕE SOBRE O CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - CNPC E SOBRE CÂMARA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - CRPC.
DEC 8.076, DE 14/08/2013: REGULAMENTAÇÃO
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Veto:
Mensagem de vetoMSG 1.085, DE 23/12/2009 - D.O.U. DE 23/12/2009, EDIÇÃO EXTRA, P. 8: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PARS. 1° E 2° DO ART. 52. -
Assunto:
CRIAÇÃO, SUPERINTENDENCIA, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, VINCULAÇÃO, (MPS). CRIAÇÃO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CONSELHO, GESTÃO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, (MPS). CRIAÇÃO, CAMARA TECNICA, RECURSO ADMINISTRATIVO, JULGAMENTO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, AMBITO, (MPS). CRIAÇÃO, PLANO DE CARREIRA, CARGO, SUPERINTENDENCIA, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR. -
Classificação de direito:
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Observação:
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