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Data de assinatura:
23 de Dezembro de 2009 -
Ementa:
ALTERA O ART. 13 DA LEI Nº 5.700, DE 1º DE SETEMBRO DE 1971.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
24 de Dezembro de 2009 -
Fonte:
D.O.U. DE 24/12/2009, P. 1 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de vetoMSG 1.088, DE 23/12/2009 - D.O.U. DE 24/12/2009, P. 82: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 2° -
Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, APRESENTAÇÃO, SIMBOLOS NACIONAIS, DETERMINAÇÃO, HASTEAMENTO, BANDEIRA NACIONAL, BANDEIRA, (MERCOSUL). -
Classificação de direito:
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Observação:
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