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Data de assinatura:
29 de Dezembro de 2009 -
Ementa:
ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.000.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Dezembro de 2009 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O.U. DE 29/12/2009, P. 31 (EDIÇÃO EXTRA) -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, (MS). -
Classificação de direito:
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Observação:
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