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Data de assinatura:
29 de Dezembro de 2009 -
Ementa:
ALTERA O CAPUT DO ART. 3° E O ART. 78 DA LEI N° 12.017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Dezembro de 2009 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O.U. DE 29/12/2009, P. 82 (EDIÇÃO EXTRA) -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de vetoMSG 1.118, DE 29/12/2009 - D.O.U. DE 29/12/2009, EDIÇÃO EXTRA, P. 158: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 2° -
Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, DIRETRIZ, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, (LDO), CORRELAÇÃO, LIMITAÇÃO, REDUÇÃO, SUPERAVIT, SETOR PUBLICO, ATENDIMENTO, DESPESA, PROGRAMA, ACELERAÇÃO, CRESCIMENTO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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