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Data de assinatura:
29 de Dezembro de 2009 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE OS VALORES DAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT, DE QUE TRATA A LEI N° 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, DA CARREIRA DE ANALISTA DE INFRAESTRUTURA E DO CARGO ISOLADO DE ESPECIALISTA EM INFRAESTRUTURA SÊNIOR, DE QUE TRATA A LEI N° 11.539, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007; ALTERA AS LEIS N°S 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, E 11.539, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Dezembro de 2009 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O.U. DE 29/12/2009, P. 105 (EDIÇÃO EXTRA) -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO, VALOR, REMUNERAÇÃO, VENCIMENTO BASICO, GRATIFICAÇÃO, SERVIDOR, CARGO DE CARREIRA, CARGO ISOLADO, QUADRO DE PESSOAL, (DNIT), INFRA ESTRUTURA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. -
Classificação de direito:
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Observação:
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