Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 12.187 de 29 de dezembro de 2009

Data de assinatura:

29 de Dezembro de 2009

Ementa:

INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA - PNMC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

29 de Dezembro de 2009 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O.U de 29/12/2009, pág. nº 109

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU

Alteração:

LEI 15.042, DE 11/12/2024: ALTERA O INCISO VIII DO CAPUT DO ART. 4º. REVOGA O ART. 9º.

Correlação:

DEC 7.390, DE 09/12/2010: REGULAMENTA OS ARTS. 6º, 11 E 12.

DEC 11.075, DE 19/05/2022: ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA A ELABORAÇÃO DOS PLANOS SETORIAIS DE MITIGAÇÃO DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS.

VIDE DEC 12.045, DE 05/06/2024.

VIDE LEI 14.904, DE 27/06/2024

Veto:

Mensagem de veto.MSG 1.123, DE 29/12/2009 - D.O.U. DE 29/12/2009, EDIÇÃO EXTRA, P. 159: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISO VI DO ART. 3°; INCISO III DO ART. 4° E ART. 10

Assunto:

CRIAÇÃO, POLITICA NACIONAL, ALTERAÇÃO, CLIMA. DEFINIÇÃO, CRITERIOS, COMPETENCIA, ATUAÇÃO, COMPROMISSO, POLITICA NACIONAL, CLIMA, PROMOÇÃO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, REDUÇÃO, EMISSÃO, GAS, POLUIÇÃO, EFEITO, AUMENTO, TEMPERATURA, AGRESSÃO, MEIO AMBIENTE.

Classificação de direito:

---

Observação:

---