Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 12.188 de 11 de janeiro de 2010

Data de assinatura:

11 de Janeiro de 2010

Ementa:

INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL PARA A AGRICULTURA FAMILIAR E REFORMA AGRÁRIA - PNATER E O PROGRAMA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL NA AGRICULTURA FAMILIAR E NA REFORMA AGRÁRIA - PRONATER, ALTERA A LEI N° 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

12 de Janeiro de 2010

Fonte:

D.O.U de 12/01/2010, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA

Alteração:

LEI 14.615, DE 07/07/2023: ALTERA O ART. 15, NUMERANDO-SE O PARÁGRAFO ÚNICO COMO § 1º.

Correlação:

DEC 7.215, DE 15/06/2010: REGULAMENTAÇÃO

Veto:

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Assunto:

CRIAÇÃO, POLÍTICA NACIONAL, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL, AGRICULTURA, FAMÍLIA, REFORMA AGRÁRIA, ATENDIMENTO, BENEFICIÁRIO, ASSENTAMENTO RURAL, COMUNIDADE INDÍGENA, QUILOMBOS, SILVICULTURA, AQUICULTURA, EXTRATIVISMO, PESCADOR. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, DISPENSA, LICITAÇÃO, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, HIPÓTESE, CONTRATAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ÂMBITO, PROGRAMA NACIONAL, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL, AGRICULTURA, FAMÍLIA, REFORMA AGRÁRIA.

Classificação de direito:

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Observação:

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