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Data de assinatura:
12 de Janeiro de 2010 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA - UNILA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Janeiro de 2010 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC -
Alteração:
MPV 487, DE 23/04/2010: REVOGA O ART. 15
LEI 12.249, DE 11/06/2010: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º E REVOGA O ART. 15
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, NÍVEL SUPERIOR, UNIVERSIDADE FEDERAL, INTEGRAÇÃO, AMÉRICA LATINA, (MERCOSUL), SEDE, MUNICÍPIO, FOZ DO IGUAÇU, (PR). -
Classificação de direito:
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Observação:
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