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Data de assinatura:
13 de Janeiro de 2010 -
Ementa:
CONCEDE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA DECORRENTE DO USO DA TALIDOMIDA, ALTERA A LEI N° 7.070, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1982, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
14 de Janeiro de 2010 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CONCESSÃO, INDENIZAÇÃO, DEFICIENTE FÍSICO, VÍTIMA, SÍNDROME DA TALIDOMIDA, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, DEFICIENTE FÍSICO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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