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Data de assinatura:
13 de Janeiro de 2010 -
Ementa:
CONCEDE ANISTIA A POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO RIO GRANDE DO NORTE, BAHIA, RORAIMA, TOCANTINS, PERNAMBUCO, MATO GROSSO, CEARÁ, SANTA CATARINA E DISTRITO FEDERAL PUNIDOS POR PARTICIPAR DE MOVIMENTOS REIVINDICATÓRIOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
14 de Janeiro de 2010 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CONCESSÃO, ANISTIA, POLICIAL, BOMBEIRO MILITAR, LOCALIDADE, (RN), (BA), (RR), (TO), (PE), (MT), (CE), (SC), (DF), VÍTIMA, PUNIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, ATIVIDADE POLÍTICA, REIVINDICAÇÃO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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