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Data de assinatura:
14 de Janeiro de 2010 -
Ementa:
ALTERA O ART. 990 DA LEI N° 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), PARA ASSEGURAR AO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE O MESMO TRATAMENTO LEGAL CONFERIDO AO CÔNJUGE SUPÉRSTITE, QUANTO À NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
15 de Janeiro de 2010 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CORRELAÇÃO, NOMEAÇÃO, INVENTARIANTE, COMPANHEIRO, UNIÃO, REGIME DE CASAMENTO, HERDEIRO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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