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Data de assinatura:
14 de Janeiro de 2010 -
Ementa:
FIXA LIMITES PARA O VALOR DAS ANUIDADES DEVIDAS AO CONSELHO FEDERAL E AOS CONSELHOS REGIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
15 de Janeiro de 2010 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de vetoMSG 13, DE 14/01/2009 - D.O.U. DE 15/01/2009, P. 16: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2° -
Assunto:
FIXAÇÃO, VALOR, ANUIDADE, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO REGIONAL, CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL, CATEGORIA PROFISSIONAL, EDUCAÇÃO FÍSICA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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