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Lei nº 12.197 de 14 de janeiro de 2010
Data de assinatura:
14 de Janeiro de 2010
Ementa:
FIXA LIMITES PARA O VALOR DAS ANUIDADES DEVIDAS AO CONSELHO FEDERAL E AOS CONSELHOS REGIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA.
Veto Parcial
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
15 de Janeiro de 2010
Fonte:
D.O.U de 15/01/2010, pág. nº 2
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE
Alteração:
Correlação:
Veto:
Mensagem de veto
MSG 13, DE 14/01/2009 - D.O.U. DE 15/01/2009, P. 16: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2°
Assunto:
FIXAÇÃO, VALOR, ANUIDADE, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO REGIONAL, CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL, CATEGORIA PROFISSIONAL, EDUCAÇÃO FÍSICA.
Classificação de direito:
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Observação:
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