-
Data de assinatura:
14 de Janeiro de 2010 -
Ementa:
ALTERA A LEI N° 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES (PERMITE ABATIMENTO DE SALDO DEVEDOR DO FIES AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO E MÉDICOS DOS PROGRAMAS DE SAÚDE DA FAMÍLIA; UTILIZAÇÃO DE DÉBITOS COM O INSS COMO CRÉDITO DO FIES PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
15 de Janeiro de 2010 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
MPV 487, DE 23/04/2010: REVOGA O ART. 1°, NA PARTE EM QUE ALTERA O INCISO II DO ART. 3° E AS ALÍNEAS "A" E "B" DO INCISO V DO CAPUT DO ART. 5° DA LEI N° 10.260, DE 12/07/2001.
-
Correlação:
-
Veto:
Mensagem de vetoMSG 18, DE 14/01/2009 - D.O.U. DE 15/01/2009, P. 16: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PAR. 1° DO ART. 6°-B DA LEI N° 10.260, DE 12/07/2001, ACRESCIDO PELO ART. 2° DO PROJETO DE LEI. -
Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CRIAÇÃO, FUNDO FINANCEIRO, FINANCIAMENTO, ESTUDANTE, CURSO SUPERIOR. -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---