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Data de assinatura:
20 de Janeiro de 2010 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA; ALTERA AS LEIS N°S 9.991, DE 24 DE JULHO DE 2000, 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, E 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
21 de Janeiro de 2010 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU -
Alteração:
MPV 950, DE 08/04/2020: ALTERA ART. 1º-ALEI 14.203, DE 10/09/2021: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º Vigência
MPV 1.300, DE 21/05/2025: ALTERA ARTS. 1º E 2º. Vigência
MPV 1.300, DE 21/05/2025: REVOGA EM 05/07/2025 OS INCISOS III E IV DO CAPUT DO ART. 1º.
LEI 15.235, DE 08/10/2025:ALTERA ARTS. 1º E 2º. REVOGA OS INCISOS III E IV DO CAPUT DO ART. 1º.
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Correlação:
DEC 7.583, DE 13/10/2011: REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA.LEI 14.300, DE 06/01/2022: INSTITUI O PROGRAMA DE ENERGIA RENOVÁVEL.VIDE DEC 12.084, DE 28/06/2024.
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Veto:
Mensagem de vetoMSG 35, DE 20/01/2009 - D.O.U. DE 21/01/2009, P. 2: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PAR. 5° DO ART. 2º; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1° DA LEI N° 9.991, DE 24 DE JULHO DE 2000, ALTERADO PELO ART. 11 DO PROJETO E O ART. 13. -
Assunto:
DEFINIÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, CONDICIONAMENTO, APLICAÇÃO, TARIFAS, CONCESSÃO, DESCONTO, ENERGIA ELÉTRICA, BENEFICIÁRIO, CONSUMIDOR, BAIXA RENDA. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, CONCESSIONÁRIA, PERMISSIONÁRIA, SERVIÇOS PÚBLICOS, ENERGIA ELÉTRICA, APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA LÍQUIDA, PESQUISA CIENTÍFICA, DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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