DISPÕE SOBRE A TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA; ALTERA AS LEIS N°S 9.991, DE 24 DE JULHO DE 2000, 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, E 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Mensagem de vetoMSG 35, DE 20/01/2009 - D.O.U. DE 21/01/2009, P. 2: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PAR. 5° DO ART. 2º; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1° DA LEI N° 9.991, DE 24 DE JULHO DE 2000, ALTERADO PELO ART. 11 DO PROJETO E O ART. 13.