INSTITUI O FUNDO NACIONAL DO IDOSO E AUTORIZA DEDUZIR DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO PELAS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS AS DOAÇÕES EFETUADAS AOS FUNDOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E NACIONAL DO IDOSO; E ALTERA A LEI N° 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995.
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MDS
Alteração:
LEI 12.594, DE 18/01/2012: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º LEI 13.797, DE 03/01/2019: ACRESCE ARTS. 2º-A E 4º-A. Vigência