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Lei nº 12.215 de 11 de março de 2010
Data de assinatura:
11 de Março de 2010
Ementa:
ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DOS MIISTÉRIOS DA SAÚDE E DOS TRANSPORTES, NO VALOR GLOBAL DE 2.168.172.000,00 (DOIS BILHÕES, CENTO E SESSENTA E OITO MILHÕES, CENTO E SETENTA E DOIS MIL REAIS), PARA FINS QUE ESPECIFICA.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
12 de Março de 2010
Fonte:
D.O.U. DE 12/03/2010, P. 1
Link:
Texto integral
Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN
Alteração:
Correlação:
CONVERSÃO D
A
MPV 469
DE 05/10/2009.
Veto:
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Assunto:
CREDITO EXTRAORDINARIO, DESTINAÇÃO, (MS), (MTR).
Classificação de direito:
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Observação:
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