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Data de assinatura:
30 de Março de 2010 -
Ementa:
ALTERA AS LEIS N°S 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, E 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, QUE ESTABELECEM INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Março de 2010 -
Fonte:
D.O.U. DE 31/03/2010, P. 1 -
Link:
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Referenda:
SENADO FEDERAL - SF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CONCESSÃO, PRAZO DETERMINADO, PRORROGAÇÃO, BENEFICIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, EMPRESA, FABRICANTE, AUTOMOVEL, VEICULO AUTOMOTOR, INDUSTRIA AUTOMOTIVA, AREA, REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO CENTRO OESTE, CONDICIONAMENTO, INVESTIMENTO, DESENVOLVIMENTO, PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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