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• Data de assinatura:

  12 de Abril de 2010

• Ementa:

  CRIA O RELATÓRIO ANUAL SOCIOECONÔMICO DA MULHER.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Luiz Inácio Lula da Silva

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  13 de Abril de 2010

• Fonte:

  D.O.U de 13/04/2010, pág. nº 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SPM

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  DEC 8.131, DE 24/10/2013: DISPÕE SOBRE O RELATÓRIO ANUAL SOCIOECONÔMICO DA MULHER
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  CRIAÇÃO, RELATORIO, PESQUISA SOCIO ECONOMICA, CORRELAÇÃO, MULHER, AMBITO, TERRITORIO NACIONAL.

• Classificação de direito:

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• Observação:

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