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Lei nº 12.232 de 29 de abril de 2010
Data de assinatura:
29 de Abril de 2010
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS NORMAS GERAIS PARA LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE PRESTADOS POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIAS DE PROPAGANDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
30 de Abril de 2010
Fonte:
D.O.U de 30/04/2010, pág. nº 1
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:
LEI 14.356
, DE 31/05/2022: ACRESCE OS ARTS. 20-A E 20-B
Correlação:
Veto:
Mensagem de veto
MSG 203, DE 29/04/2010 - D.O.U. DE 30/04/2010, P. 16: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 19
Assunto:
DEFINIÇÃO, NORMAS GERAIS, CRITÉRIOS, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, AGÊNCIA, ATIVIDADE, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, RELAÇÕES PÚBLICAS, ASSESSORIA DE IMPRENSA, ÂMBITO, PODER PÚBLICO, ÓRGÃO PÚBLICO.
Classificação de direito:
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Observação:
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