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Data de assinatura:
05 de Maio de 2010 -
Ementa:
ALTERA OS ARTS. 109 E 110 DO DECRETO-LEI N° 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CÓDIGO PENAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
06 de Maio de 2010 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
EXCLUSÃO, RETROATIVIDADE, PRESCRIÇÃO, PENA, ÂMBITO, CÓDIGO PENAL. -
Classificação de direito:
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Observação:
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