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Data de assinatura:
19 de Maio de 2010 -
Ementa:
ALTERA O ART. 723, DA LEI N° 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CÓDIGO CIVIL, PARA ADEQUÁ-LO ÀS EXIGÊNCIAS DA LEI COMPLEMENTAR N° 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO, A REDAÇÃO, A ALTERAÇÃO E A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
20 de Maio de 2010 -
Fonte:
D.O.U de 20/05/2010, pág. nº 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO CIVIL, DETERMINAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, CORRETOR DE IMOVEIS, ESCLARECIMENTOS, INFORMAÇÕES, RISCOS, SEGURANÇA, CONHECIMENTO, CLIENTE, HIPOTESE, AQUISIÇÃO, NEGOCIAÇÃO, COMPRA E VENDA, TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA. -
Classificação de direito:
CÓDIGO CIVIL . -
Observação:
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