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• Data de assinatura:

  04 de Novembro de 1950

• Ementa:

  DISPOE SOBRE OS BENS DOS SUDITOS DO EIXO.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Eurico Gaspar Dutra

• Origem:

• Data de Publicação:

  04 de Novembro de 1950

• Fonte:

  DOFC 08 11 1950 016089 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  SUDITO DO EIXO.

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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