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Data de assinatura:
24 de Maio de 2010 -
Ementa:
ALTERA O ART. 1° DA LEI N° 11.320, DE 6 DE JULHO DE 2006, QUE FIXA OS EFETIVOS DO COMANDO DA AERONÁUTICA EM TEMPO DE PAZ, PARA CRIAR CARGOS NO ÂMBITO DESSA FORÇA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Maio de 2010 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, FIXAÇÃO, EFETIVOS MILITARES, CRIAÇÃO, CARGO MILITAR, COMANDO, AERONÁUTICA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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