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Lei nº 12.244 de 24 de maio de 2010
Data de assinatura:
24 de Maio de 2010
Ementa:
DISPÕE SOBRE A UNIVERSALIZAÇÃO DAS BIBLIOTECAS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO PAÍS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
25 de Maio de 2010
Fonte:
D.O.U de 25/05/2010, pág. nº 3
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE
Alteração:
LEI 14.837
, DE 08/04/2024: ALTERA O ART. 2º E 3º. ACRESCE O ART. 2º-A.
Correlação:
Veto:
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Assunto:
DETERMINAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ESCOLA PÚBLICA, ESCOLA PARTICULAR, INSTALAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, BIBLIOTECA, ACERVO BIBLIOGRÁFICO, LIVRO.
Classificação de direito:
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Observação:
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