-
Data de assinatura:
24 de Maio de 2010 -
Ementa:
ALTERA O ART. 83 DA LEI N° 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PARA AUTORIZAR A INSTALAÇÃO DE SALAS DE AULAS NOS PRESÍDIOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
25 de Maio de 2010 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, DETERMINAÇÃO, ESTABELECIMENTO PENAL, PRESÍDIO, PENITENCIÁRIA, INSTALAÇÃO, LOCAL, ATENDIMENTO, PRESO, EDUCAÇÃO BÁSICA, ENSINO PROFISSIONALIZANTE. -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---