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Data de assinatura:
27 de Maio de 2010 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 4.886, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE REGULA AS ATIVIDADES DOS REPRESENTATES COMERCIAIS AUTÔNOMOS, PARA DISPOR SOBRE FIXAÇÃO DO VALOR DAS ANUIDADES, TAXAS E EMOLUMENTOS DEVIDOS PELOS PROFISSIONAIS DA CATEGORIA E PELAS PESSOAS NATURAIS E JURÍDICAS AOS CONSELHOS REGIONAIS DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS EM QUE ESTÃO REGISTRADOS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
28 de Maio de 2010 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto.MSG 274, DE 27/05/2010 - D.O.U. DE 28/05/2010, P. 82: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ALÍNEAS "B" E "E" DO INCISO VIII DO ART. 10 DA LEI N° 4.886, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965, ACRESCIDA PELO ART. 1° DO PROJETO DE LEI; ALÍNEA "D" DO INCISO VIII DO ART. 10 DA LEI N° 4.886, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965, ACRESCIDA PELO ART. 1° DO PROJETO DE LEI; PARS. 7° E 8° DO ART. 10 DA LEI N° 4.886, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965, INCLUÍDOS PELO ART. 1° DO PROJETO DE LEI. -
Assunto:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4.886, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE REGULA AS ATIVIDADES DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTONOMOS, PARA DISPOR SOBRE FIXAÇÃO DO VALOR DAS ANUIDADES, TAXAS E EMOLUMENTOS DEVIDOS PELOS PROFISSIONAIS DA CATEGORIA E PELAS PESSOAS NATURAIS E JURIDICAS AOS CONSELHOS REGIONAIS DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS EM QUE ESTÃO REGISTRADOS. -
Classificação de direito:
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Observação:
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