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Data de assinatura:
27 de Maio de 2010 -
Ementa:
ALTERA A LEI 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, QUE APROVA O PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA INCLUIR AS HIDROVIAS DOS RIOS TELES PIRES E JURUENA, BEM COMO REDEFINIR A EXTENSÃO E OS PONTOS EXTREMOS DA HIDROVIA DO RIO TAPAJÓS, NA RELAÇÃO DESCRITIVA DO SISTEMA HIDROVIÁRIO NACIONAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
28 de Maio de 2010 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, INCLUSÃO, TRECHO, SISTEMA NACIONAL, HIDROVIA, ÂMBITO, BACIA AMAZÔNICA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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