Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 12.249 de 11 de junho de 2010

Data de assinatura:

11 de Junho de 2010

Ementa:

INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE INFRAESTRUTURA DA INDÚSTRIA PETROLÍFERA NAS REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE - REPENEC; CRIA O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO - PROUCA E INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL - RECOMPE; PRORROGA BENEFÍCIOS FISCAIS; CONSTITUI FONTE DE RECURSOS ADICIONAL AOS AGENTES FINANCEIROS DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM PARA FINANCIAMENTOS DE PROJETOS APROVADOS PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - CDFMM; INSTITUI O REGIME ESPECIAL PARA A INDÚSTRIA AERONÁUTICA BRASILEIRA - RETAERO; DISPÕE SOBRE A LETRA FINANCEIRA E O CERTIFICADO DE OPERAÇÕES ESTRUTURADAS; AJUSTA O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV; ALTERA AS LEIS NºS 8.248, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991, 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.948, DE 16 DE JUNHO DE 2009, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 11.326, DE 24 DE JULHO DE 2006, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 5.615, DE 13 DE OUTUBRO DE 1970, 9.126, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1995, 11.110, DE 25 DE ABRIL DE 2005, 7.940, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989, 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997, 12.029, DE 15 DE SETEMBRO DE 2009, 12.189, DE 12 DE JANEIRO DE 2010, 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, OS DECRETOS-LEIS NºS 9.295, DE 27 DE MAIO DE 1946, 1.040, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, E A MEDIDA Nº 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; REVOGA AS LEIS NºS 7.944, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989, 10.829, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, O DECRETO-LEI Nº 423, DE 21 DE JANEIRO DE 1969; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 8.003, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 8.981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995, 5.025, DE 10 DE JUNHO DE 1966, 6.704, DE 26 DE OUTUBRO DE 1979, 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

14 de Junho de 2010

Fonte:

D.O.U de 14/06/2010, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

Alteração:

LEI 12.402, DE 02/05/2011: ACRESCE OS PARS. 33, 34 E 35
LEI 12.409, DE 25/05/2011: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 63

MPV 542, DE 12/08/2011: ALTERA OS ARTS. 115, 117 E 119; REVOGA O ART. 118 (SEM EFICÁCIA)

LEI 12.490, DE 16/09/2011: ALTERA O INCISO I DO PAR. 1º DO ART. 131

MPV 558, DE 05/01/2012: ALTERA OS ARTS. 115, 117, 119 E REVOGA O ART. 118

LEI Nº 12.598, DE 22/03/2012: ALTERA O CAPÍTULO V "DO REGIME ESPECIAL PARA A INDÚSTRIA AEROESPACIAL BRASILEIRA - RETAERO" - ARTS. 29, 30, 31 E 32

LEI 12.599, DE 23/03/2012: ALTERA ARTS. 70 E 72

LEI 12.678, DE 25/06/2012: ALTERA ARTS. 115,117; ACRESCE ART. 69-A E REVOGA O ART. 118

LEI 12.788, DE 14/01/2013: ALTERA ART. 34

MPV 608, DE 28/02/2013: ALTERA OS ARTS. 37, 38, 40 E 41 (CONVERTIDA) Produção de efeito

MPV 610, DE 02/04/2013: ALTERA OS ARTS. 70-A E 73.

LEI 12.810, DE 15/05/2013: ALTERA ART. 60

LEI 12.838, DE 09/07/2013: ALTERA ARTS. 37, 38, 40 E 41 Produção de efeito

LEI 12.844, DE 19/07/2013: ALTERA ARTS. 60 E 69 (VETADO)

LEI 12.872, DE 24/10/2013: ALTERA ART. 69-A

LEI 13.043, DE 13/11/2014: ALTERA ART 127

MPV 713, DE 01/03/2016: ALTERA ART 60

LEI 13.315, DE 20/07/2016: ALTERA ART. 60. Vigência

LEI 13.496, DE 24/10/2017: ALTERA ART. 65

MPV 817, DE 04/01/1018: REVOGA OS ARTS. 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102

MPV 907, DE 26/11/2019: ALTERA ART. 60

MPV 930, DE 30/03/2020: ALTERA ART 41

LEI 14.031, DE 28/07/2020: ALTERA ART. 41.

MPV 1.072, DE 01/10/2021: REVOGA ART. 82.

LCP 187, DE 16/12/2021: REVOGA ART. 110.

LEI 14.317, DE 29/03/2022: REVOGA ART. 82. Produção de efeitos.

MPV 1.138, DE 21/09/2022: ALTERA ART. 60.

MPV 1.145, DE 14/12/2022: ALTERA O ANEXO II. Produção de efeitos.

MPV 1.152, DE 28/12/2022: ALTERA ARTS. 24 E 25. Vigência

LEI 14.537, DE 28/02/2023: ALTERA O ART. 60.

LEI 14.565, DE 04/05/2023: ALTERA O ANEXO II.Produção de efeitos

LEI 14.596, DE 14/06/2023: ALTERA OS ARTS. 24 E 25. Vigência

LEI 14.711, DE 30/10/2023: ACRESCE § 2º E RENUMERA COMO § 1º O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 41.

Correlação:

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 472, DE 15/12/2009.

DEC 7.243, DE 26/07/2010: REGULAMENTA O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO - PROUCA E O REGIME ESPECIAL DE AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL - RECOMPE.

DEC 7.300, DE 14/09/2010: REGULAMENTA O ART. 110

DEC 7.320, DE 28/09/2010: REGULAMENTA A FORMA DE HABILITAÇÃO E COHABILITAÇÃO AO REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE INFRAESTRUTURA DA INDÚSTRIA PETROLÍFERA NAS REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE - REPENEC, DE QUE TRATAM OS ARTS. 1º A 5º.

DEC 7.339, DE 20/102010: DISPÕE SOBRE A REMISSÃO, REBATE PARA LIQUIDAÇÃO E DESCONTO ADICIONAL PARA LIQUIDAÇÃO DE DÍVIDAS RURAIS DE QUE TRATAM OS ARTS. 69 A 72.

DEC 7.451, DE 11/03/2011: REGULAMENTA O REGIME ESPECIAL PARA A INDUSTRIA AERONÁUTICA BRASILEIRA - RETAERO, DE QUE TRATA OS ARTS. 29 A 33.

DEC 7.514, DE 05/07/2011: REGULAMENTA OS ARTS. 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99 E 100

LEI 12.800, DE 23/04/2013: DISPÕE SOBRE AS TABELAS DE SALÁRIOS, VENCIMENTOS, SOLDOS E DEMAIS VANTAGENS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES CIVIS, AOS MILITARES E AOS EMPREGADOS ORIUNDOS DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA INTEGRANTES DO QUADRO EM EXTINÇÃO DE QUE TRATA O ART. 85 DA LEI Nº 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 12.872, DE 24/10/2013: EXTINGUE O QUADRO ESPECIAL DE TERCEIROS-SARGENTOS DO EXÉRCITO, INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL MILITAR DO EXÉRCITO E CRIA O QUADRO ESPECIAL DE TERCEIROS-SARGENTOS E SEGUNDOS-SARGENTOS DO EXÉRCITO, DESTINADO AO ACESSO DOS CABOS E TAIFEIROS-MORES COM ESTABILIDADE ASSEGURADA.

Veto:

Mensagem de veto.MSG 295, DE 11/06/2010 - D.O.U. DE 14/06/2010, P. 28: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PAR. 5º DO ART. 2º; ART. 66; PAR. 5º DO ART. 3º; INCISO III DO ART. 2º DA LEI 11.484, DE 31/05/2007, INTRODUZIDO PELO ART. 20; INCISO II DO PAR. 5º DO ART. 44 DA LEI 9.430, DE 27/12/1996, INSERIDO PELO ART. 23; PAR. 4º DO ART. 30; PARS. 7º E 8º DO ART. 65; ART. 80; PAR. 1º DO ART. 81; ART. 129; ART. 130; ARTS. 133, 134 E 135; PAR. 6º DO ART. 7º DA LEI 11.775, DE 2008, INSERIDO PELO ART. 138; ARTS. 45, 78, 87; INCISO I DO ART. 88; PAR. 1º E 2º DO ART. 89; ARTS. 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 99 E 102.

Assunto:

CRIAÇÃO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, (COFINS), (PIS-PASEP), (IPI), INCENTIVO FISCAL, DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA, PETROLEO, REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO CENTRO OESTE. CRIAÇÃO, PROGRAMA DE GOVERNO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, INCENTIVO, AQUISIÇÃO, COMPUTADOR, REDE ESCOLAR, ESCOLA PUBLICA, OBJETIVO, INCLUSÃO, TECNOLOGIA DIGITAL. CRITERIOS, PRORROGAÇÃO, CONCESSÃO, BENEFICIO FISCAL, ZONA FRANCA, (AM), EMPRESA INDUSTRIAL, INFORMATICA, COMPUTADOR, CORRELAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, INVESTIMENTO, MERCADO INTERNO, PERCENTAGEM, FATURAMENTO. AUMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, CREDITOS, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, (BNDES). PRORROGAÇÃO, ISENÇÃO FISCAL, (PIS-PASEP), (COFINS), COMERCIALIZAÇÃO, COMPUTADOR, OBJETIVO, INCLUSÃO, TECNOLOGIA DIGITAL. PRORROGAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, INDUSTRIA, EQUIPAMENTOS, COMPONENTE, MATERIAL ELETRONICO, TECNOLOGIA DIGITAL, TELEVISÃO. ALTERAÇÃO, INCIDENCIA, MULTA FISCAL, RECEITA FEDERAL DO BRASIL, RELAÇÃO, PESSOA FISICA, CORRELAÇÃO, INFRAÇÃO, DEDUÇÃO, COMPENSAÇÃO, TRIBUTOS, EFEITO, RESTITUIÇÃO, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, IMPOSTO DE RENDA. CRIAÇÃO, PROGRAMA DE GOVERNO, REGIME ESPECIAL, INCENTIVO FISCAL, INDUSTRIA AERONAUTICA. AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO, CREDITOS, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, (FMM). ALTERAÇÃO, PROGRAMA DE GOVERNO, HABITAÇÃO POPULAR, SUBVENÇÃO SOCIAL, AQUISIÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, IMOVEL RURAL.

Classificação de direito:

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Observação:

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