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Lei nº 12.254 de 15 de junho de 2010
Data de assinatura:
15 de Junho de 2010
Ementa:
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM 2010 E 2011 E ALTERA A
LEI N° 8.213
, DE 24 DE JULHO DE 1991.
Veto Parcial
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
16 de Junho de 2010
Fonte:
D.O.U de 16/06/2010, pág. nº 1
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS
Alteração:
Correlação:
CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA
MPV 475
, DE 23/12/2009
Veto:
Mensagem de veto
: MSG 303, DE 15/06/2010 - D.O.U. DE 16/06/2010, P. 60: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 5°
Assunto:
NORMAS, REAJUSTE, AUMENTO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Classificação de direito:
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Observação:
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