Lei nº 12.254 de 15 de junho de 2010

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM 2010 E 2011 E ALTERA A LEI N° 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991.

Luiz Inácio Lula da Silva

16 de Junho de 2010

D.O.U de 16/06/2010, pág. nº 1

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 475, DE 23/12/2009

Mensagem de veto: MSG 303, DE 15/06/2010 - D.O.U. DE 16/06/2010, P. 60: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 5°

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