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Data de assinatura:
15 de Junho de 2010 -
Ementa:
REESTRUTURA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, ALTERA A TABELA DE FATORES DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE LEGISLATIVA DEVIDA AOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS; REVOGA O ART. 4º DA RESOLUÇÃO N° 28, DE 1998, E O ART. 1º DA RESOLUÇÃO N° 39, DE 2006, AMBAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
16 de Junho de 2010 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto.MSG 305, DE 15/06/2010 - D.O.U. DE 16/06/2010, P. 60: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ARTS. 3º, 4º E INCISO I DO ART. 6º. (Promulgação partes vetadas): DOU DE 22/12/2023, P. 1. -
Assunto:
ALTERAÇÃO, TABELA, REAJUSTE, AUMENTO, GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE, ADICIONAIS, ESPECIALIZAÇÃO, NÍVEL SUPERIOR, VENCIMENTOS, REMUNERAÇÃO, SALÁRIO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, CÂMARA DOS DEPUTADOS. -
Classificação de direito:
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Observação:
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