Lei nº 12.258 de 15 de junho de 2010

ALTERA O DECRETO-LEI N° 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL), E A LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL), PARA PREVER A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE VIGILÂNCIA INDIRETA PELO CONDENADO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA.

Luiz Inácio Lula da Silva

16 de Junho de 2010

D.O.U. DE 16/06/2010, P. 4

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

Mensagem de vetoMSG 310, DE 15/06/2010 - D.O.U. DE 16/06/2010, P. 60: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 1º; ALÍNEA 'I' DO INCISO V DO ART. 66 DA LEI Nº 7.210, DE 11/07/1984, MODIFICADO PELO ART. 2º DO PROJETO DE LEI; CAPUT DO AT. 115 DA LEI Nº 7.210, DE 11/07/1984, MODIFICADO PELO ART. 2º DO PROJETO DE LEI; ALÍNEA 'D' DO PAR. 2º DO ART. 132 DA LEI Nº 7.210, DE 11/07/1984, MODIFICADO PELO ART. 2º DO PROJETO DE LEI; ART. 146-A DA LEI Nº 7.210, DE 11/07/1984, MODIFICADO PELO ART. 2º DO PROJETO DE LEI; INCISOS I, III E V E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 146-B DA LEI Nº 7.210, DE 11/07/1984, MODIFICADO PELO ART. 2º DO PROJETO DE LEI; INCISO III DO ART. 146-C DA LEI Nº 7.210, DE 11/07/1984, MODIFICADO PELO ART. 2º DO PROJETO DE LEI; INCISOS III, IV E V DO PARÁGRAFO ÚNICO ART. 146-C DA LEI Nº 7.210, DE 11/07/1984, MODIFICADOS PELO ART. 2º DO PROJETO DE LEI.

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