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Data de assinatura:
21 de Junho de 2010 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES COMISSIONADAS NOS QUADROS DE PESSOAL DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Judiciário -
Data de Publicação:
22 de Junho de 2010 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, ANALISTA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO EM COMISSÃO, ÂMBITO, QUADRO DE PESSOAL, JUSTIÇA MILITAR, UNIÃO FEDERAL. -
Classificação de direito:
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Observação:
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