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Data de assinatura:
21 de Junho de 2010 -
Ementa:
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI Nº 11.348, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006, PARA CONVALIDAR ATOS PRATICADOS POR SERVIDORES E EFEITOS FINANCEIROS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DE NÍVEL 02, CRIADAS POR ATO ADMINISTRATIVO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Judiciário -
Data de Publicação:
22 de Junho de 2010 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CONVALIDAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, EFEITOS FINANCEIROS, CORRELAÇÃO, SERVIDOR, EXERCÍCIO, FUNÇÃO EM COMISSÃO, ÂMBITO, QUADRO DE PESSOAL, (TRT). -
Classificação de direito:
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Observação:
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