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Data de assinatura:
24 de Junho de 2010 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE SUSPENSÃO DE CONCESSÕES OU OUTRAS OBRIGAÇÕES DO PAÍS RELATIVAS AOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E OUTROS, EM CASOS DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DO ACORDO CONSTITUTIVO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Junho de 2010 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
MPV 1.098, DE 26/01/2022: ALTERA OS ARTS. 1º E 10.LEI 14.353, DE 26/05/2022: ALTERA OS ARTS. 1º E 10.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, SUSPENSÃO, CONCESSÃO, OBRIGAÇÕES, PAÍS, RELAÇÃO, DIREITOS, PROPRIEDADE INTELECTUAL, OBRA LITERÁRIA, SOFTWARE, PATENTE DE INVENÇÃO, CORRELAÇÃO, REPRESÁLIA, DESCUMPRIMENTO, PAÍS ESTRANGEIRO, NORMAS, (OMC). -
Classificação de direito:
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Observação:
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