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Data de assinatura:
24 de Junho de 2010 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO INPI - FCINPI, A EXTINÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO DAS, E ALTERA A LEI Nº 11.526, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007, PARA DISPOR SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS FCINPI. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Junho de 2010 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, FUNÇÃO EM COMISSÃO, ÂMBITO, QUADRO DE PESSOAL, (INPI). -
Classificação de direito:
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Observação:
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