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Data de assinatura:
29 de Junho de 2010 -
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO § 5º DO ART. 897 E ACRESCE § 7º AO ART. 899, AMBOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
29 de Junho de 2010 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 341, DE 29/06/2010 - D.O.U. DE 29/06/2010, EDIÇÃO EXTRA), P. 3: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 3º -
Assunto:
ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, INTERPOSIÇÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, JUSTIÇA DO TRABALHO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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