Lei nº 12.277 de 30 de junho de 2010

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO ADICIONAL POR PARTICIPAÇÃO EM MISSÃO NO EXTERIOR, A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE ATIVIDADES TÉCNICAS DA FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUÁRIA DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, DE QUE TRATAM AS LEIS NºS 10.484, DE 3 DE JULHO DE 2002, 11.090, DE 7 DE JANEIRO DE 2005, E 11.344, DE 8 DE SETEMBRO DE 2006, DA CARREIRA DE AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI Nº 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, DOS EMPREGOS PÚBLICOS DO QUADRO DE PESSOAL DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS - HFA, DE QUE TRATA A LEI Nº 10.225, DE 15 DE MAIO DE 2001, DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATAM AS LEIS NºS 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998, E 11.355, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, DA ÁREA DE AUDITORIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, DE QUE TRATA A LEI Nº 11.344, DE 8 DE SETEMBRO DE 2006, A INSTITUIÇÃO DE ESTRUTURA REMUNERATÓRIA PARA OS CARGOS EFETIVOS DE ENGENHEIRO, ARQUITETO, ECONOMISTA, ESTATÍSTICO E GEÓLOGO, A REMUNERAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA - ABIN, DE QUE TRATA A LEI Nº 11.776, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, ALTERANDO ESSAS LEIS E A LEI Nº 11.526, DE 4º DE OUTUBRO DE 2007; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008, E 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Luiz Inácio Lula da Silva

01 de Julho de 2010

D.O.U de 01/07/2010, pág. nº 2

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

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