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Data de assinatura:
30 de Junho de 2010 -
Ementa:
TRANSFORMA CARGOS VAGOS DAS CARREIRAS DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO, ESTRUTURADA PELA LEI Nº 11.355, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, E DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO, ESTRUTURADA PELA LEI Nº 10.483, DE 3 DE JULHO DE 2002, EM CARGOS DO PLANO DE CARREIRAS DE QUE TRATA A LEI Nº 8.691, DE 28 DE JULHO DE 1993, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, DE QUE TRATA A LEI Nº 11.355, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA, DE QUE TRATA A LEI Nº 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005; ALTERA A LEI Nº 8.691, DE 28 DE JULHO DE 1993; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Julho de 2010 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO PÚBLICO, VACÂNCIA, ÂMBITO, PLANO DE CARREIRA, SERVIDOR, (MS), (MTB), PREVIDÊNCIA SOCIAL, (MPAS), (INPI), CULTURA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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