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Lei nº 12.287 de 13 de julho de 2010
Data de assinatura:
13 de Julho de 2010
Ementa:
ALTERA A
LEI Nº 9.394
, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, NO TOCANTE AO ENSINO DA ARTE.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
14 de Julho de 2010
Fonte:
D.O.U. DE 14/07/2010, P. 1
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, FIXAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, ENSINO, ARTES, EDUCAÇÃO BASICA.
Classificação de direito:
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Observação:
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