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Data de assinatura:
20 de Julho de 2010 -
Ementa:
INSTITUI O ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL; ALTERA AS LEIS NºS 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989, 9.029, DE 13 DE ABRIL DE 1995, 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, E 10.778, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
21 de Julho de 2010 -
Link:
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Referenda:
SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEPPIR -
Alteração:
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Correlação:
DEC 8.136, DE 05/11/2013: APROVA O REGULAMENTO DO SISTEMA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - SINAPIR. -
Veto:
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Assunto:
NORMAS, CRIAÇÃO, ESTATUTO DA IGUALDADE, RAÇA. ALTERAÇÃO, NORMAS, DEFINIÇÃO, CRIME, RESULTADO, DESCRIMINAÇÃO, RAÇA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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