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Data de assinatura:
20 de Julho de 2010 -
Ementa:
TORNA OBRIGATÓRIA A MANUTENÇÃO DE EXEMPLAR DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
21 de Julho de 2010 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 420, DE 20/07/2010 - D.O.U. DE 21/07/2010, P. 46: VETO PARCIAL. PARTES VETADAS: INCISOS II E III DO ART. 2º -
Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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