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Data de assinatura:
27 de Julho de 2010 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AOS FENÔMENOS DE VIOLÊNCIA POR OCASIÃO DE COMPETIÇÕES ESPORTIVAS; ALTERA A LEI Nº 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
28 de Julho de 2010 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO ESPORTE - ME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, ESTATUTO, DEFESA, TORCEDOR, ESPORTE. DEFINIÇÃO, NORMAS, ORGANIZAÇÃO, INGRESSO, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, OBJETIVO, SEGURANÇA, TORCEDOR. DEFINIÇÃO, CRIME, PENALIDADE, ÂMBITO, ORGANIZAÇÃO, TORCEDOR, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, OBJETIVO, REPRESSÃO, VIOLÊNCIA, TUMULTO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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