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Data de assinatura:
28 de Julho de 2010 -
Ementa:
ALTERA O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO SENADO FEDERAL, INSTITUÍDO PELAS RESOLUÇÕES DO SENADO FEDERAL NºS 42 E 51, DE 1993, E UNIFICADO PELA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 7, DE 2002, CONVALIDADA PELA LEI Nº 10.863, DE 29 DE ABRIL DE 2004.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
29 de Julho de 2010 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
LEI 12.779, DE 28/12/2012: AS TABELAS DE VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DO SENADO FEDERAL CONSTANTES DO ANEXO I, FICAM REAJUSTADAS EM 15,8% (QUINZE INTEIROS E OITO DÉCIMOS POR CENTO).LEI 13.302, DE 27/06/2016: ALTERA PAR. 1º DO ART. 7º.LEI 14.526, DE 09/01/2023: REAJUSTA AS TABELAS DE VENCIMENTOS BÁSICOS, CONSTANTES DO ANEXO I E AS DEMAIS PARCELAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA DEVIDAS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DO SENADO FEDERAL.LEI 15.350, DE 17/02/2026: ALTERA ARTS. 3º-A, 5º, 7º, 8º, 9º, 9º-A, 10, 11, ANEXO I. ACRESCE ANEXOS V, VI E VII. REVOGA OS INCISOS I A III DO CAPUT E O § 1º DO ART. 7º, OS INCISOS I A V DO CAPUT DO ART. 10 E O ANEXO IV. Vigência -
Correlação:
RSF 69, DE 1912/2012: DEFINE OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO E PARA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO SENADO FEDERAL (GDSF) DE QUE TRATA O ART. 9º.VIDE LEI 14.982, DE 20/09/2024
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 449, DE 28/07/2010 - D.O.U DE 29/07/2010, P 8: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PAR. ÚNICO DO ART. 10, ART. 17 E ANEXO III. -
Assunto:
ALTERAÇÃO, PLANO DE CARREIRA, VENCIMENTOS, FUNÇÃO GRATIFICADA, QUADRO DE PESSOAL, SERVIDOR, CARGO EM COMISSÃO, SENADO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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