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• Data de assinatura:

  02 de Agosto de 2010

• Ementa:

  REGULAMENTA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE INSTRUTOR DE TRÂNSITO.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Luiz Inácio Lula da Silva

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  03 de Agosto de 2010

• Fonte:

  D.O.U de 03/08/2010, pág. nº 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE

• Alteração:

  DEC 13.863, DE 08/08/2019: ALTERA ARTS. 3º E 4º
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  REGULAMENTAÇÃO, PROFISSÃO, INSTRUTOR, TRÂNSITO.

• Classificação de direito:

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• Observação:

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