-
Data de assinatura:
02 de Agosto de 2010 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A EMPRESA PÚBLICA DENOMINADA EMPRESA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL S.A. - PRÉ-SAL PETRÓLEO S.A. (PPSA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Agosto de 2010 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
MPV 811, DE 21/12/2017: ALTERA ARTS. 2º, 4º E 7º
LEI 13.679, DE 14/06/2018: ALTERA ARTS. 2º, 4º E 7ºMPV 1.198, DE 27/11/2023: ALTERA ART. 4º.
LEI 15.075, DE 26/12/2024: ALTERA ART. 4º. REVOGA O § 5º DO ART. 4º.
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, EMPRESA PÚBLICA, PETRÓLEO, ENERGIA, (PPSA). DEFINIÇÃO, NORMAS, RECURSOS FINANCEIROS, COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, (PPSA), SUPERVISÃO, (MME). -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---