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Data de assinatura:
02 de Agosto de 2010 -
Ementa:
INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS; ALTERA A LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
03 de Agosto de 2010 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SRI-PR; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI -
Alteração:
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Correlação:
DEC 7.404, DE 23/12/2010: REGULAMENTAÇÃO
DEC 9.177, DE 23/10/2017: REGULAMENTA ART. 33
DEC 10.240, DE 12/02/2020: REGULAMENTA O INCISO VI DO CAPUT DO ART. 33 E O ART. 56.DEC 10.388, DE 05/06/2020: REGULAMENTA O § 1º DO CAPUT DO ART. 33.
LEI 10.936, DE 12/01/2022: REGULAMENTO.DEC 11.043, DE 13/04/2022: APROVA O PLANO NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS.DEC 11.044, DE 13/04/2022: INSTITUI O CERTIFICADO DE CRÉDITO DE RECICLAGEM.DEC 11.300, DE 21/12/2022: REGULAMENTA O § 2º DO ART. 32 E O § 1º DO ART. 33.DEC 11.413, DE 13/02/2023: INSTITUI O CERTIFICADO DE CRÉDITO DE RECICLAGEM DE LOGÍSTICA REVERSA, O CERTIFICADO DE ESTRUTURAÇÃO E RECICLAGEM DE EMBALAGENS EM GERAL E O CERTIFICADO DE CRÉDITO DE MASSA FUTURA, NO ÂMBITO DOS SISTEMAS DE LOGÍSTICA REVERSA DE QUE TRATA O ART. 33 Vigência
VIDE LEI 14.821, DE 16/01/2024.
DEC 12.438, DE 17/04/2025: REGULAMENTA O ART. 49, § 1º.
DEC 12.451, DE 06/05/2025: REGULAMENTA O ART. 49, § 1º.
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, CRIAÇÃO, POLÍTICA NACIONAL, RESÍDUO, OBJETIVO, DEFESA, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE. DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, DESTINAÇÃO, COLETA, POLUIÇÃO INDUSTRIAL. PENALIDADE, PROIBIÇÃO, ÂMBITO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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