DEC 10.388, DE 05/06/2020: REGULAMENTA O § 1º DO CAPUT DO ART. 33.
DEC 11.413, DE 13/02/2023: INSTITUI O CERTIFICADO DE CRÉDITO DE RECICLAGEM DE LOGÍSTICA REVERSA, O CERTIFICADO DE ESTRUTURAÇÃO E RECICLAGEM DE EMBALAGENS EM GERAL E O CERTIFICADO DE CRÉDITO DE MASSA FUTURA, NO ÂMBITO DOS SISTEMAS DE LOGÍSTICA REVERSA DE QUE TRATA O ART. 33 Vigência
VIDE LEI 14.821, DE 16/01/2024.
DEC 12.438, DE 17/04/2025: REGULAMENTA O ART. 49, § 1º.
DEC 12.451, DE 06/05/2025: REGULAMENTA O ART. 49, § 1º.