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Data de assinatura:
19 de Agosto de 2010 -
Ementa:
AUTORIZA A UNIÃO A DOAR AO ESTADO DE MATO GROSSO AS ÁREAS DE DOMÍNIO FEDERAL NAS GLEBAS DENOMINADAS MAIKÁ, EM LITÍGIO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA Nº 488, QUE TRAMITA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E CRISTALINO/DIVISA, DE QUE TRATA A AÇÃO DISCRIMINATÓRIA Nº 00.00.04321-4, SUSPENSA POR DECISÃO DO STF NA RECLAMAÇÃO Nº 2646. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Agosto de 2010 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, DOAÇÃO, (MS), ÁREA, TERRAS, DOMÍNIO, UNIÃO FEDERAL, CORRELAÇÃO, LITÍGIO, AÇÃO CÍVEL. -
Classificação de direito:
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Observação:
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